Dicionário Jurídico

Freepik O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta. Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel. É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”,

Freepik Medida pode impactar diretamente na arrecadação estadual Por 65 votos a favor e 12 contra, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Para a instituição, esses itens são essenciais e o imposto não pode ultrapassar os 18%. Tal projeto nasceu do Governo Federal, já passou e foi aprovado pela Câmara, mas, teve alguns pontos de modificação pelo Senado. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados e caso aprovado, segue para sansão do presidente Jair Bolsonaro. Advogado especialista em direito tributarista, Dr. Tadeu Saint’ Clair, explica como essa medida irá impactar diretamente nos cofres públicos municipais e estaduais. “Caso o PLP 18/2022 seja aprovado, ele modifica diretamente o sistema de arrecadação de estados e municípios em alguns setores da economia que estão ligados diretamente a ge

Freepik Ter um banco de dados próprio sempre foi um recurso valioso para qualquer empresa. Mas, até o momento, uma característica comum a essa ferramenta é a sua passividade. Em outras palavras, é necessário que um gerenciador humano faça a leitura e a interpretação dos números, aparentemente aleatórios, transformando-os em decisões de gestão que interferem no curso da corporação. Mas essa realidade tende a mudar. A evolução dos bancos de dados vem indicando que as decisões de gestão também sejam tomadas, ao menos em parte, pela inteligência artificial (AI), com base em métricas que entrelaçam informações históricas e atuais. É um avanço tão significativo que vem sendo chamado no mercado de inteligência ativa. “A automação das respostas é o novo estágio do business intelligence [BI]. Nesta nova etapa, os gestores e até mesmo outros colaboradores terão acesso a respostas ancoradas em dados lidos com mais rigor e num espaço de tempo menor”, analisa Maria Cristina Diez, diretora comercial

  Divulgação Quando o assunto é herança, sabemos que pode vir muita dor de cabeça junto ao patrimônio. Porém, existem estratégias inteligentes que colaboram para uma melhor distribuição dos bens. É aí que entra a Holding Familiar, um tipo de integralização do patrimônio a ser recebido para pessoa jurídica familiar, o que permite doação de quotas aos herdeiros. Para discutir esse assunto tão criterioso e necessário, advogados do escritório BLJ Direito e Negócios se encontram em uma live, através do Instagram, na próxima quarta-feira, dia 15 de junho, às 17h30. O título do evento virtual é "Principais aspectos da sucessão empresarial via holding". Estarão presentes os advogados Ana Clara Machado e Igor Maia, integrantes da equipe do escritório, acompanhados do advogado Alexandre Ferreira, sócio do BLJ Direito e Negócios e referência nacional neste tipo de atendimento. Juntos, os profissionais discutem criteriosamente todos os pontos que constituem uma Holding Familiar, suas van