Dicionário Jurídico

freepik   O terceiro mandato do governo Lula, que tomou posse no dia 1º de janeiro, teve início já em pé de guerra com o teto de gastos, com o objetivo de implementar uma valorização maior do salário mínimo já a partir de 2023. Mas essa não é a única frente que o novo governo pretende assumir. Ainda na primeira quinzena, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou o lançamento do projeto Litígio Zero. O objetivo do plano é facilitar a vida dos contribuintes inscritos na dívida ativa da União, oferecendo condições que garantam descontos até mesmo sobre o valor devido. “As renegociações com o poder público, em regra, são estabelecidos pelo credor, na base do ‘se quiser é isso’. Não tem abertura para contraproposta. No caso do novo projeto do Ministério da Fazenda, essa possibilidade também não existe, mas tudo indica que ela deverá ser formatada num molde que se torna interessante para o devedor”, explica Igor Montalvão, advogado, sócio e diretor-jurídico do Montalvão & Souza Li

  freepik Projeto de Lei nº 1.802 foi sancionado pelo Governo Federal e publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2023   Um fomento a saúde pública acabou de ser sancionado pelo presidente da República. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.802, de 2019, que fortalece a atenção básica à saúde, com a regulamentação da profissão de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias como profissionais oficiais da saúde. O texto foi publicado na edição do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de janeiro de 2023. Em resumo, a emenda altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para a finalidade que específica. Com isso, agora, os profissionais das duas categorias poderão acumular até dois cargos públicos, desde que as atividades não conflitem em horário. Estrategista em direito médico e direito da saúde, o advogado Thayan Fernando, fundador do escritório Ferreira Cruz Advogados, comemora e considera a aprovação uma vitória. O especialista ainda explica como será o futuro de

  freepik A sanção da Lei 14.510/22, ocorrida nos últimos dias do mês de dezembro, promete universalizar ainda mais os serviços de saúde no Brasil já a partir de 2023. Isso porque a nova legislação nasce com o objetivo de autorizar a criação de telessaúde em todo o país. Na prática, qualquer profissional de saúde passa a ter autonomia de realizar atendimentos também de maneira remota, condição que deve ser explorada com intensidade em curto prazo. “As teleconsultas são um anseio dos próprios profissionais de saúde, que entendem que as tecnologias da informação podem ajudar no atendimento com a mesma eficiência, segurança e privacidade que a consulta presencial”, explica Rodrigo Felipe, presidente do Grupo First, responsável pela You Saúde, operadora de planos de saúde. “Já estamos deparando com profissionais que querem agregar o atendimento remoto ao plano, oferecendo novas condições aos usuários”, revela. Ele aposta numa rápida aceitação dos pacientes aos serviços de telessaúde no Bra

freepik   Medida vigente desde 1997 poderá passar por novo julgamento que alteraria regras para demissões de trabalhadores brasileiros Desde 1997, durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, o patrão pode demitir o funcionário sem apresentar nenhuma justificativa formal. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode mudar essa história ainda no primeiro trimestre de 2023 caso retome um antigo julgamento. Essa história, contada há 25 anos nas entranhas da Suprema Corte, foi ajuizada pela Contag (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura) e pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) da questão técnica da constitucionalidade da sua denúncia, a Convenção 158 da OIT e motiva muita discussão desde então. Até um passado presente, os últimos ministros tinham opinião dívida quanto o tema, porém seguia a determinação formulada no governo FHC. Especialista em direito trabalhista Nayara Felix de Souza, do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios explica