Dicionário Jurídico

  freepik Os efeitos mais práticos de uma suposta reforma tributária só deverão surgir de fato a partir de 2025. É esta a previsão do próprio governo federal, que projeta para daqui a dois anos a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS. O tributo será criado para substituir o PIS, a Cofins e o IPI, todos impostos federais, além do ICMS (estadual) e o ISS, cobrado pelos municípios. Ainda assim, há um longo caminho até a criação do IBS. Para explica Igor Montalvão, advogado, sócio e diretor-jurídico do Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios, a expectativa em torno do IBS pode ser mais positiva do que sugerem as discussões. “Ainda não há nada de concreto que permita acreditar que o IBS e a reforma tributária num todo estejam prontos num médio prazo. Há uma demora imensa na tramitação da PEC 45/2019, e será preciso aguardar por mais tempo até que vejamos o quanto essa pauta será priorizada no Congresso”, pontua. Em 2021, havia uma expectativa e até o compromisso

freepik Pelo menos 13 estados brasileiros já anunciaram que farão ajustes na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre os combustíveis. O objetivo é compensar as perdas de arrecadação decorrentes da Lei Complementar 194/2022, que limitou o valor da alíquota aos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A boa notícia para o consumidor é que as novas alíquotas seguirão bastante inferiores em relação ao que era antes da LC. No Ceará, por exemplo, a alíquota era de 29% sobre o litro da gasolina. Após reduzir o ICMS a 18% em obediência à lei, o governo nordestino realizou um reajuste agora para 20%. No Paraná, ocorreu um movimento parecido. O estado praticava um ICMS de 29% antes da Lei Complementar. Depois de ajustar o tributo em 18%, fez uma correção de um ponto percentual para cima. “Talvez por uma estratégia puramente política, os governadores aceitaram a ideia de fazer um reajuste inferior ao nível prat