Avançar para o conteúdo principal

Saque antecipado do FGTS não impacta multa rescisória, mas benefício deve ser usado com cautela

freepik


 Até 2020, o saque antecipado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) só era possível em circunstâncias específicas previstas em lei, como ser portador de doença grave, usar o recurso para amortizar dívidas, ter mais de 70 anos de idade ou para adquirir a casa própria, por exemplo. Mas desde que a Lei 13.932/19 entrou em vigor, houve a implementação do Saque Aniversário, que permite ao trabalhador sacar uma parte do valor no mesmo mês do nascimento.

A Caixa registrou em 2022 cerca de R$ 12,7 bilhões em saques do FGTS pelo mês do aniversário. Em 2021, o montante foi de R$ 12,9 bi. Os valores elevados permitem concluir que os brasileiros aprovaram a lei. Mas algumas dúvidas ainda permeiam as escolhas de quem pensa em fazer uso do serviço. Uma delas se deve ao receio de que, diante de uma eventual demissão, o valor da multa rescisória, de 40%, seja afetado pelo saque.

“Essa incerteza passa pela cabeça de muita gente, e gera um certo medo ao sacar o FGTS de forma antecipada. Se ele mexe no saldo do Fundo de Garantia, posteriormente, diante de uma demissão, os 40% não incidiriam sobre um residual?”, sustenta Stephany Ferreira, advogada do escritório BLJ Direito e Negócios. “A multa rescisória é aplicada sobre o somatório dos depósitos feitos pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho. Portanto, esse valor não é afetado pelo saque antecipado”, orienta.

Ela observa que o saque parcial do FGTS permite solucionar problemas mais urgentes ou dar um novo direcionamento ao recurso. “Há trabalhadores que exploram a vantagem de direcionar o dinheiro para uma aplicação em ativos que rendem mais, como o CDB e o Tesouro Direto, por exemplo. Mas é necessário ter muita disciplina. Se não for para uma situação importante ou para uma oportunidade de investimento, não é recomendável recorrer ao valor”, adverte a advogada.

Stephany Ferreira observa que o saque não é do valor integral. As alíquotas para o saque variam entre 5% e 50%, dependendo do saldo em conta. Outra variável é da parcela adicional, que pode ser de R$ 50 a R$ 2.900, também dependendo do saldo. “Para quem possui até R$ 500 reais em conta, pode sacar até 50% do valor, e nesta faixa não há adicional. Para quem está com saldo acima dos R$ 20 mil, o limite é de 5%, acrescido de R$ 2.900 de parcela adicional”, orienta.

Devedores
A advogada da BLJ alerta para que a antecipação do FGTS não seja para consumos esporádicos, como viagens de férias ou compra de algum produto sem urgência. “É preciso usar de inteligência financeira para tomar a decisão de sacar o recurso. Lá na frente, depois de uma demissão, o trabalhador terá direito aos 40%, mas parte do recurso não vai estar mais disponível, e justamente num momento em que seria importante ter recursos para manter a família nos meses sem emprego”, lembra.

Dados da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostram que 77,9% das famílias brasileiras encerraram o ano de 2022 endividadas. Essa população é 7% acima do que foi registrado em 2021 e 14,3% a mais do que houve em 2019, período anterior à pandemia. “Temos uma população altamente inadimplente, e usar uma reserva importante na hora inapropriada pode acabar contribuindo para aumentar essa estatística, que já vem preocupando a sociedade”, conclui.

Comentários

Enviar um comentário

Mensagens populares deste blogue

Repatriação de bens culturais envolve polêmicas, mas abertura ao diálogo amplia devoluções

  Crédito: Freepik A quem pertence um bem cultural exposto em um museu do outro lado do mundo: à instituição que o possui ou ao país de origem? Independente de qual seja sua convicção, esta não é uma pergunta com resposta tão simples. E é exatamente por isso que, nos últimos anos, as discussões saíram dos museus e alcançaram os ministérios da Cultura de diversos países. Em alguns casos, aliás, tornou-se uma pauta governamental. ‌ É o caso do Paraguai, cujo presidente, Santiago Peña, reivindica a repatriação de cinco peças atualmente abrigadas pelo Museu Paranaense, em Curitiba. Os artefatos pertenceram ao ditador Francisco Solano López, que governou o país entre 1862 e 1870 e o levou à derrota na Guerra do Paraguai, contra Brasil, Argentina e Uruguai. ‌ “Boa parte das peças expostas nos museus mundo afora foram tomadas durante a colonização imposta pela Europa sobre nações de outros continentes, onde em muitos casos prevaleceram políticas sanguinárias instituídas pela metrópole”, s...
Enviar um comentário
Ler mais

Taxa Selic ainda dita juros de mora, mas definição não alcança unanimidade nem mesmo no STJ ‌

Créditos: Freepik A Taxa Selic tem papel importante para os consumidores interessados em financiar um imóvel ou um carro. Também é responsável por determinar “o preço” dos empréstimos bancários, assim como é útil para investidores com ativos atrelados à taxa básica e para o controle da inflação no país. Mas outra função à qual é vinculada é a de servir como índice para a atualização de dívidas tributárias civis. Isto significa que, em casos de inadimplência, a cobrança de juros é calculada sobre o valor vigente, que hoje está em 12,25% ao ano. Essa prerrogativa já é assegurada pelo Art. 406 do Código Civil, mas somente para os casos em que não haja juros moratórios previamente determinados. O problema, que se tornou entrave numa apreciação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que sua variação poderia ser danosa para a cobrança de débitos junto a inadimplentes. “Existem hoje duas correntes de pensamento no STJ a respeito do uso da Selic para atualizar os débitos tributários. A prime...
Enviar um comentário
Ler mais

A SAF é a salvação moral dos clubes brasileiros

  O autor é Elthon Costa, advogado especialista em direito desportivo e Sócio-Diretor de Relacões de Trabalho e Desporto na Todde Advogados Ao longo de décadas, os principais clubes do futebol brasileiro promoveram um festival de aberrações administrativas, que seriam inadmissíveis e até fatais em qualquer outro setor econômico. Como associações sem fins lucrativos, desfrutavam de isenções fiscais que pareciam servir de concessão para cuidar das próprias contas com uma boa dose de ousadia desmesurada. Usando o descaso financeiro como estratégia de gestão para alcançar objetivos políticos ou econômicos pessoais, muitos dirigentes chegaram a ser tratados como ídolos pelos torcedores dos clubes, puramente por conseguirem converter em títulos o processo de endividamento interno. Diferentemente do campo de jogo, fora das quatro linhas não havia um adversário a ser batido, mas em regra o esquema tático mais usado era o de pagar primeiro aos bancos e jogar as dívidas trabalhistas para deb...
Enviar um comentário
Ler mais