Dicionário Jurídico

  freepik A fama de possuir um dos piores sistemas prisionais do mundo aumenta a certeza entre os brasileiros de que a recuperação de criminosos é um caminho praticamente inviável. O próprio submundo dos presídios públicos, aliás, é tão cercado de violência, precariedade e corrupção que ajuda a produzir estereótipos difíceis de ser eliminados do imaginário coletivo. Para a opinião pública em geral, aliás, o sistema de execução penal brasileiro funciona como uma escola para a criminalidade. Afinal, a maioria dos ex-detentos voltam a praticar crimes depois de soltos, e, em alguns casos, cometem delitos até mais graves do que antes. Essa má reputação é reforçada pelos noticiários policiais, pelas estatísticas oficiais da violência e também pela exposição da realidade carcerária em filmes e em canções de quem vive bem próximo de criminosos. Mas o fracasso não pode ser tratado como o caminho exclusivo, como observa o advogado Tomáz de Aquino Rezende, cujo escritório é especializado em assis

  freepik A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19, que traz o conteúdo da reforma tributária, foi aprovada em dois turnos da Câmara dos Deputados, e por isso já seguiu para o Senado. Em meio às movimentações governamentais para uma aprovação pouco traumática, há uma expectativa de empresários, contadores e tributaristas para que o texto atenda à realidade brasileira. A falta de um modelo tributário elucidativo, que torne a relação entre o governo e o contribuinte mais transparente e menos lesiva, aumenta ainda mais a importância da tramitação. Entretanto, ainda está longe de haver um consenso em relação ao texto atual. Sobretudo diante das incertezas que a proposta vem oferecendo ao agronegócio. Um dos impasses é quanto à tributação de produtos da cesta básica. Há garantias governamentais de que o peso fiscal será menor do que a alíquota padrão de 25% do imposto sobre valor adicionado (IVA), que acumulará o IPI, o PIS, a Cofins, o ICMS e o ISS. Mas não se tem ao certo o tamanho

  freepik Após sete anos de estagnação, a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) recebeu uma nova correção. Ainda bastante modesta, como avaliam os economistas, mas que deverão impactar a vida de 14 milhões de contribuintes. Uma medida provisória já publicada no Diário Oficial da União (DOU) alterou a faixa de isenção para o exercício 2024, passando de R$ 1.903,38 para R$ 2.112,00. Entretanto, essa movimentação vai interferir somente entre os contribuintes inscritos na 1ª faixa, cuja alíquota é de 7,5%. Não haverá mudanças proporcionais nas faixas superiores, o que desperta incertezas sobre a correção da tabela, que tem uma defasagem de 148,1%. “A última correção da tabela aconteceu em 2016, portanto há sete anos. Porém, mesmo antes disso, já há uma pressão para que o governo federal tome medidas mais drásticas para a correção da tabela, o que nunca aconteceu”, revela o advogado Diogo Montalvão Souza Lima advogado, sócio e administrador da MSL Advocacia de Negócios. Ele adm