Dicionário Jurídico

  Créditos: Agência Melt Comunicação A fama de possuir um dos piores sistemas prisionais do mundo aumenta a certeza entre os brasileiros de que a recuperação de criminosos é um caminho praticamente inviável. O próprio submundo dos presídios públicos, aliás, é tão cercado de violência, precariedade e corrupção que ajuda a produzir estereótipos difíceis de ser eliminados do imaginário coletivo. Para a opinião pública em geral, aliás, o sistema de execução penal brasileiro funciona como uma escola para a criminalidade. Afinal, a maioria dos ex-detentos voltam a praticar crimes depois de soltos, e, em alguns casos, cometem delitos até mais graves do que antes. Essa má reputação é reforçada pelos noticiários policiais, pelas estatísticas oficiais da violência e também pela exposição da realidade carcerária em filmes e em canções de quem vive bem próximo de criminosos. Mas o fracasso não pode ser tratado como o caminho exclusivo, como observa o advogado Tomáz de Aquino Rezende, cujo escritór

Créditos: Nepomuceno Soares   A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 17 anos de vigor no último dia 7 de agosto. Ainda hoje, a legislação representa um importante avanço na luta em defesa de mulheres vítimas de agressões e de feminicídios. Mas, paradoxalmente, a violência contra a mulher tem crescido no Brasil nos últimos anos. No ano passado, cerca de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência por dia, segundo pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As principais vítimas são as mulheres pretas, das quais 48% já foram submetidas a maus-tratos de agressores. No cenário geral, 33% das mulheres brasileiras estão ou já estiveram nas mãos de um agressor. “A realidade das mulheres no Brasil beira ao absurdo. Temos uma lei moderna, punitiva, mas não temos a resolução do problema. Fica bastante claro que faltam mais mulheres nos fóruns e nos tribunais que se sensibilizem diante das realidades das vít

Créditos: Divulgação MSL   A aprovação em dois turnos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/19 pela Câmara dos Deputados foi um passo decisivo na tramitação da nova reforma tributária até a sanção presidencial. Ainda é necessário passar pelo crivo do Senado Federal antes de seguir para o Poder Executivo. Mas o projeto já suscita incertezas e deve gerar impasses emblemáticos no futuro. É o que prevê a advogada tributarista Maria Eduarda Lage, do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios. Um dos itens da reforma é o chamado imposto do pecado, que prevê a sobretaxação de produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A listagem dos produtos e a alíquota que incidirá sobre essa categoria ainda não está definida. Depois que a reforma estiver sancionada, será preciso criar uma lei complementar para regulamentar o setor. Para a jurista, esse será o início de muitas discussões. “Inicialmente, a indústria cervejeira e do tabaco, por exemplo, já sabem qu

Freepik A Caixa concluiu, no fim de julho, a distribuição dos lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referentes a 2022. Ao todo, foram R$ 12,7 bilhões, divididos entre cerca de 132 milhões de trabalhadores brasileiros. Quem tinha saldo positivo na conta do FGTS no dia 31 de dezembro do ano passado, já foi contemplado com um valor proporcional ao extrato em conta. Os depósitos representam R$ 24,61 para mil reais de FGTS. Para calculá-lo, basta multiplicar o saldo do Fundo de Garantia no dia 31/12/2022 por 0,02461511. Isto significa que, para um empregado que possuía R$ 10 mil em conta na data-base, sua parcela relativa ao lucro foi de R$ 246,15. “O valor não chega a ser tão significativo num primeiro momento, mas ele ajuda a engordar o rendimento do FGTS no longo prazo”, explica Richart Regner, advogado do escritório BLJ Direito & Negócio. Isto porque as contas do Fundo de Garantia funcionam como uma caderneta de poupança. O saldo tem um rendimento anual de 3%, acres

  Freepik A Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, completou 17 anos de vigor no último dia 7 de agosto. Ainda hoje, a legislação representa um importante avanço na luta em defesa de mulheres vítimas de agressões e de feminicídios. Mas, paradoxalmente, a violência contra a mulher tem crescido no Brasil nos últimos anos. No ano passado, cerca de 50 mil mulheres sofreram algum tipo de violência por dia, segundo pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública. As principais vítimas são as mulheres pretas, das quais 48% já foram submetidas a maus-tratos de agressores. No cenário geral, 33% das mulheres brasileiras estão ou já estiveram nas mãos de um agressor. “A realidade das mulheres no Brasil beira ao absurdo. Temos uma lei moderna, punitiva, mas não temos a resolução do problema. Fica bastante claro que faltam mais mulheres nos fóruns e nos tribunais que se sensibilizem diante das realidades das vítimas”, defende Crist

  freepik Nova resolução amplia teto de financiamento em 13% e facilita adesão de novos universitários na rede privada de ensino superior Estudantes de medicina têm um novo recurso assegurado por lei para poderem manter-se ativos em faculdades particulares. Isso porque o governo federal sancionou a Resolução nº 54/2023, que amplia o teto para financiamentos das mensalidades universitárias através de recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Conforme a pasta, os recursos disponíveis irão receber um incremento de 13% e passaram de uma ordem deliberada de R$ 42 mil para o teto de R$ 60 mil. Essa verba deverá ser aplicada para financiamento semestral das mensalidades que ocorrerem no período. Tal estrutura passa a ser válida logo no segundo semestre acadêmico de 2023.  Advogado especialista no direito público e direito de saúde, Thayan Fernando Ferreira explica o que é o programa e como ocorre seus trâmites legais. “Este programa estudantil funciona como um empréstimo concedido