Dicionário Jurídico

  freepik A inviolabilidade da intimidade do indivíduo já é uma condição prevista pela Constituição Federal, e isso passa também pelo respeito aos protocolos médicos em hospitais e clínicas. Esses locais dispõem de prontuários de pacientes recheados de informações sensíveis, e que, portanto, devem ser preservados. A partir da entrada em vigor da Lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), a preservação dessas informações não apenas passou a ser uma exigência junto a empresas e portadores de dados pessoais, como também estabeleceu sanções pesadas aos infratores e responsáveis por vazamentos. “Infelizmente é comum depararmos com notícias decorrentes de vazamentos de informações, inclusive em hospitais e clínicas. Isso é grave, porque envolve a privacidade de pessoas que se esforçam para não ter suas vidas expostas. O vazamento de uma informação considerada sensível pode resultar em danos psicológicos e materiais incalculáveis”, explica Rodrigo Felipe, CEO do Grupo Firs

  freepik A pauta do piso salarial dos enfermeiros tornou a ser pauta no Senado Federal. Isso porque o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se reuniu com o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autor de uma decisão liminar que suspendeu a efetividade do piso, para tratar a atual condição de forma a privilegiar as diversas camadas do setor. Anteriormente neste ano, o Congresso Nacional promulgou uma emenda constitucional que garante o piso salarial para profissionais de enfermagem, mas o ministro alegou risco à prestação de serviços de saúde e demissão massificada de enfermeiros. Portanto, a possibilidade de quebra a esta emenda é uma realidade que volta a assolar toda categoria. Especialista no direito público e direito médico, o advogado mineiro Thayan Fernando Ferreira, fundador do escritório Ferreira Cruz Advogados, opina que esse é uma pauta difícil, mas possível. Para o profissional, o legislativo e o judiciário têm muitas questões a serem revistas antes d

  freepik A Câmara de Comércio Brasil & República Dominicana é a primeira e única câmara no Brasil criada e idealizada pelo Presidente do Grupo TODDE a convite da Embaixadora da República Dominicana no Brasil, Sra. Patrícia Villegas, com o apoio do Deputado dominicano Orlando Jorge Villegas. A criação dessa Câmara é um marco histórico, dada a parceria com o país que tem a capital mais jovem das Américas, Brasília, com o país com a capital mais antiga, Santo Domingo. O mercado entre o Brasil e a República Dominicana está aquecido em 2022 e há motivos para tal situação. Apenas entre janeiro e agosto deste ano, as exportações brasileiras para o país caribenho alcançaram a marca de US$ 716,7 milhões, conforme dados apresentados pelo ComexVis. Muitos destes negócios são frutos de parcerias comerciais realizadas pela Câmara de Comércio Brasil & República Dominicana. Essas estruturas servem como instrumento de coligação entre empresas e o comércio internacional. As Câmaras de Comércio