Dicionário Jurídico

Freepik O Marco Legal das Garantias de Empréstimos, projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional, é um indicativo de que o consumidor terá uma chance maior de ter acesso a empréstimos e financiamentos bancários a partir de sua aprovação. Mas os riscos que se revelam à frente são bem mais preocupantes do que qualquer otimismo em torno da proposta. Por ora, segue em vigor a Lei 8.009/1990, também conhecida por Lei de Impenhorabilidade do bem de família. Essa legislação veda a penhora de imóveis próprios, exceto em alguns casos específicos. Para casos de empréstimos e financiamentos, é proibido dar a casa como garantia e, em casos de inadimplência, não existe força legal para penhorar um imóvel. É este cenário que pode se alterar se o projeto, de autoria da Presidência da República, for aprovado no Senado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. “Neste caso, o imóvel dado como garantia pode servir para dar acesso ao crédito, mas também fica exposto ao risco de penhora”,...

Freepik Medida pode impactar diretamente na arrecadação estadual Por 65 votos a favor e 12 contra, o Senado Federal aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Para a instituição, esses itens são essenciais e o imposto não pode ultrapassar os 18%. Tal projeto nasceu do Governo Federal, já passou e foi aprovado pela Câmara, mas, teve alguns pontos de modificação pelo Senado. Agora, o texto volta à Câmara dos Deputados e caso aprovado, segue para sansão do presidente Jair Bolsonaro. Advogado especialista em direito tributarista, Dr. Tadeu Saint’ Clair, explica como essa medida irá impactar diretamente nos cofres públicos municipais e estaduais. “Caso o PLP 18/2022 seja aprovado, ele modifica diretamente o sistema de arrecadação de estados e municípios em alguns setores da economia que estão ligados diretamente a ge...

Freepik Ter um banco de dados próprio sempre foi um recurso valioso para qualquer empresa. Mas, até o momento, uma característica comum a essa ferramenta é a sua passividade. Em outras palavras, é necessário que um gerenciador humano faça a leitura e a interpretação dos números, aparentemente aleatórios, transformando-os em decisões de gestão que interferem no curso da corporação. Mas essa realidade tende a mudar. A evolução dos bancos de dados vem indicando que as decisões de gestão também sejam tomadas, ao menos em parte, pela inteligência artificial (AI), com base em métricas que entrelaçam informações históricas e atuais. É um avanço tão significativo que vem sendo chamado no mercado de inteligência ativa. “A automação das respostas é o novo estágio do business intelligence [BI]. Nesta nova etapa, os gestores e até mesmo outros colaboradores terão acesso a respostas ancoradas em dados lidos com mais rigor e num espaço de tempo menor”, analisa Maria Cristina Diez, diretora comercial...

  Divulgação Quando o assunto é herança, sabemos que pode vir muita dor de cabeça junto ao patrimônio. Porém, existem estratégias inteligentes que colaboram para uma melhor distribuição dos bens. É aí que entra a Holding Familiar, um tipo de integralização do patrimônio a ser recebido para pessoa jurídica familiar, o que permite doação de quotas aos herdeiros. Para discutir esse assunto tão criterioso e necessário, advogados do escritório BLJ Direito e Negócios se encontram em uma live, através do Instagram, na próxima quarta-feira, dia 15 de junho, às 17h30. O título do evento virtual é "Principais aspectos da sucessão empresarial via holding". Estarão presentes os advogados Ana Clara Machado e Igor Maia, integrantes da equipe do escritório, acompanhados do advogado Alexandre Ferreira, sócio do BLJ Direito e Negócios e referência nacional neste tipo de atendimento. Juntos, os profissionais discutem criteriosamente todos os pontos que constituem uma Holding Familiar, suas van...

Freepik A partir deste ano, quem vender um imóvel terá a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio (ganho de capital). Mas o benefício valerá apenas para quem quitar o financiamento até seis meses depois da venda do primeiro imóvel. Tanto as quitações parciais quanto as totais darão direito à isenção. A Receita também exige que o imóvel quitado esteja no mesmo nome do primeiro. Outras condições são que as duas unidades sejam residenciais e localizadas no Brasil. Desde 2005, as vendas de imóveis eram isentas de IR apenas para quem usasse o dinheiro do negócio para comprar outro imóvel em até seis meses, como explica Gabriel Kouzak, advogado do escritório BLJ Direito e Negócios: “O Fisco, só concedia o benefício nos casos em que o contrato da nova moradia fosse assinado no prazo de até seis meses. Quem usava o dinheiro para quitar outro imóvel não conseguia a isenção porque o contrato tinha sido assinado antes da venda da primeira unidade”, explica. O que muda Pela regra,...

  Divulgação   O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da UTRAMIG, não tem medido esforços para contribuir na formação de trabalhadores para atender a demanda das indústrias, de modo a contribuir para os desenvolvimentos econômico e social.   A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais   ( UTRAMIG ) reafirma, a cada dia, o compromisso com a qualificação profissional, oferecendo cursos técnicos, conforme as demandas regionais de empregabilidade, conforme indicadores e público desenhado pela SEDESE; nesse sentido, a Instituição já ultrapassou 70%, e, em apenas cinco meses, o total de vagas oferecidas, gratuitamente, em 2021.   Até agora, a Fundação soma 6.077 vagas, para vários cursos de qualificação profissional, sendo 1.500 cursos livres; 700 por meio do Pacto pela Educação (Projeto de Interiorização em parceria com algumas prefeituras do Estado); 250, por meio da parceria com   Universidade Federal de Viçosa , envolvendo as pre...

Foram quase duas décadas de paz até que a inflação voltasse a ser um termo usual no cotidiano dos brasileiros. O Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA), principal medidor da inflação brasileira, aponta para uma tensão que alcançou os 12,13% no acumulado de 12 meses até abril deste ano. A elevação impacta também no aumento da arrecadação fiscal. O Impostômetro, contador eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), registrou o pagamento de R$ 1 trilhão em impostos pelos brasileiros na madrugada do dia 3 de maio. No ano passado, esse valor havia sido alcançado no dia 19 de maio – uma diferença de 16 dias. “A inflação tem um efeito corrosivo: ela desvaloriza a moeda elevando os preços dos produtos. Como a carga tributária que incide sobre eles é relativamente estável, o aumento dos preços faz aumentar também a arrecadação fiscal. Isso explica por que chegamos a um trilhão de reais mais rápido em relação a 2021”, explica Sânzio Cunha, trader, CEO e sócio fundador da Lotu...