Dicionário Jurídico

Créditos: Freepik A Taxa Selic tem papel importante para os consumidores interessados em financiar um imóvel ou um carro. Também é responsável por determinar “o preço” dos empréstimos bancários, assim como é útil para investidores com ativos atrelados à taxa básica e para o controle da inflação no país. Mas outra função à qual é vinculada é a de servir como índice para a atualização de dívidas tributárias civis. Isto significa que, em casos de inadimplência, a cobrança de juros é calculada sobre o valor vigente, que hoje está em 12,25% ao ano. Essa prerrogativa já é assegurada pelo Art. 406 do Código Civil, mas somente para os casos em que não haja juros moratórios previamente determinados. O problema, que se tornou entrave numa apreciação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que sua variação poderia ser danosa para a cobrança de débitos junto a inadimplentes. “Existem hoje duas correntes de pensamento no STJ a respeito do uso da Selic para atualizar os débitos tributários. A prime...

  Crédito: Freepik A quem pertence um bem cultural exposto em um museu do outro lado do mundo: à instituição que o possui ou ao país de origem? Independente de qual seja sua convicção, esta não é uma pergunta com resposta tão simples. E é exatamente por isso que, nos últimos anos, as discussões saíram dos museus e alcançaram os ministérios da Cultura de diversos países. Em alguns casos, aliás, tornou-se uma pauta governamental. ‌ É o caso do Paraguai, cujo presidente, Santiago Peña, reivindica a repatriação de cinco peças atualmente abrigadas pelo Museu Paranaense, em Curitiba. Os artefatos pertenceram ao ditador Francisco Solano López, que governou o país entre 1862 e 1870 e o levou à derrota na Guerra do Paraguai, contra Brasil, Argentina e Uruguai. ‌ “Boa parte das peças expostas nos museus mundo afora foram tomadas durante a colonização imposta pela Europa sobre nações de outros continentes, onde em muitos casos prevaleceram políticas sanguinárias instituídas pela metrópole”, s...

Créditos: Freepik O Airbnb, aplicativo de hospedagens em residências, é um verdadeiro sucesso no Brasil. Já em 2018 eram mais de 3,8 milhões de usuários no país, segundo dados da própria startup. À época, o crescimento na rede de usuários era de nada menos que 71% em relação ao ano anterior. Realmente, para a imensa maioria das pessoas que já usou o app, é uma mão na roda: o usuário fica livre das diárias caras dos hotéis e, de quebra, tem a chance de se hospedar numa residência mobiliada e totalmente à sua disposição pelo tempo que quiser. O custo-benefício, portanto, é bem mais em conta. Mas tem um porém: em casos de condomínios, há moradores fixos preocupados com sua segurança, coisa que nem o Airbnb nem o dono do imóvel podem garantir. O entra-e-sai de pessoas desconhecidas, que usufruem da locação, muitas vezes criam um cenário de medo e de insatisfação entre quem tem o condomínio como residência. Até porque são pessoas que, no máximo, tendem a se preocupar com a disponibilidade d...

  Advogado especializado no atendimento de instituições sem fim lucrativo trata potência das Apac no Brasil Crédito: Freepik O sistema carcerário brasileiro tem sido alvo de críticas e preocupações há décadas devido às condições precárias, superlotação e altos índices de violência que imperam nas prisões. Diante desse cenário desafiador, algumas alternativas surgiram na tentativa de oferecer uma abordagem mais humanitária e eficiente para a execução das penas. Uma dessas alternativas é o método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), que vem ganhando destaque no Brasil como uma alternativa ao modelo tradicional de encarceramento. Dados do Infopen (Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias), referentes a setembro de 2021, mostram que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 758 mil pessoas encarceradas. Esse número representa uma taxa de aprisionamento de aproximadamente 357 detentos por cada 100 mil habitantes. Ainda ...

  Crédito: Freepik Conviver com as dívidas é um problema que afeta uma parte considerável dos brasileiros. Atualmente, 71,74 milhões de pessoas no país estão inadimplentes com um ou mais credores. Os números, presentes no Mapa Inadimplência e Renegociação de Dívidas da Serasa, foram produzidos pelo órgão de proteção ao crédito, e referem-se ao último mês de agosto. A dívida total chega a R$ 355 bilhões, valor 0,95% maior do que o registrado em julho. A maior parte desse montante (29,29%) foi contraída junto a bancos e serviços de cartão de crédito. Outros 15,3% são de devedores cujos rendimentos estão comprometidos com instituições financeiras. “O problema de ter que encarar as multas e os juros bancários é que eles são simplesmente astronômicos”, admite Bárbara Jennifer Rodrigues Resende, advogada do escritório Montalvão & Souza Lima Advocacia de Negócios. A publicação do Banco Central (BC) -  Estatísticas Monetárias e de Crédito  confirma o cenário. No último mês de...

  Crédito: Alex Ayala A advogada mineira Clarissa Nepomuceno lançou, na noite dessa quarta-feira (04/10), o livro   Normas tributárias indutoras de proteção ambiental e ESG: uma proposta de reforma tributária sustentável.   O evento aconteceu no Museu das Minas e do Metal e contou com a participação de professores, representantes de empresas, autoridades, entre eles, o vice-governador Mateus Simões, a professora da PUC Minas Alessandra Brandão, a presidente da Associação Mineira da Industria Florestal, Adriana Maugeri, além de amigos e familiares da autora. Durante o lançamento, a advogada fez uma breve explicação sobre o tema do seu livro. “Eu acredito que uma reforma tributária efetiva deveria contemplar, também, práticas que relacionem o sistema tributário com o desenvolvimento sustentável prescrito nos princípios de sustentabilidade”, destaca. A inspiração, afirma, veio das experiências que aliaram o Direito e a causas ambientais. “Há anos estudo a relação entre tribu...

Crédito: Freepik A taxa Selic entrou em processo de queda. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, realizada em meados de setembro, os juros da economia caíram 0,5 ponto percentual, despencando dos 13,25% ao ano para 12,75%. Foi a segunda queda em sequência, algo que não ocorria desde junho de 2020. A despeito da redução, os juros ainda estão num patamar que o mercado considera interessante para quem opera com aplicações de renda fixa. Aliás, são muitos os títulos de renda fixa, que oferecem o benefício de remunerar melhor do que a caderneta de poupança, aliado ao baixo risco e a uma liquidez atraente. Entre os queridinhos dos investidores brasileiros estão os CDBs, os fundos de investimentos e o tesouro direto. Mas o advogado Nathaniel Lima, do escritório BLJ Direito & Negócios, alerta que, além do leque de ativos à disposição, com diferentes rendimentos, é preciso ficar atento também à tributação que incide sobre cada um. “O mercado é repleto d...