Dicionário Jurídico

Freepik A partir deste ano, quem vender um imóvel terá a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o lucro do negócio (ganho de capital). Mas o benefício valerá apenas para quem quitar o financiamento até seis meses depois da venda do primeiro imóvel. Tanto as quitações parciais quanto as totais darão direito à isenção. A Receita também exige que o imóvel quitado esteja no mesmo nome do primeiro. Outras condições são que as duas unidades sejam residenciais e localizadas no Brasil. Desde 2005, as vendas de imóveis eram isentas de IR apenas para quem usasse o dinheiro do negócio para comprar outro imóvel em até seis meses, como explica Gabriel Kouzak, advogado do escritório BLJ Direito e Negócios: “O Fisco, só concedia o benefício nos casos em que o contrato da nova moradia fosse assinado no prazo de até seis meses. Quem usava o dinheiro para quitar outro imóvel não conseguia a isenção porque o contrato tinha sido assinado antes da venda da primeira unidade”, explica. O que muda Pela regra,

  Divulgação   O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da UTRAMIG, não tem medido esforços para contribuir na formação de trabalhadores para atender a demanda das indústrias, de modo a contribuir para os desenvolvimentos econômico e social.   A Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais   ( UTRAMIG ) reafirma, a cada dia, o compromisso com a qualificação profissional, oferecendo cursos técnicos, conforme as demandas regionais de empregabilidade, conforme indicadores e público desenhado pela SEDESE; nesse sentido, a Instituição já ultrapassou 70%, e, em apenas cinco meses, o total de vagas oferecidas, gratuitamente, em 2021.   Até agora, a Fundação soma 6.077 vagas, para vários cursos de qualificação profissional, sendo 1.500 cursos livres; 700 por meio do Pacto pela Educação (Projeto de Interiorização em parceria com algumas prefeituras do Estado); 250, por meio da parceria com   Universidade Federal de Viçosa , envolvendo as prefeituras da microrregião de V

Foram quase duas décadas de paz até que a inflação voltasse a ser um termo usual no cotidiano dos brasileiros. O Índice de Preços ao Consumidor amplo (IPCA), principal medidor da inflação brasileira, aponta para uma tensão que alcançou os 12,13% no acumulado de 12 meses até abril deste ano. A elevação impacta também no aumento da arrecadação fiscal. O Impostômetro, contador eletrônico da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), registrou o pagamento de R$ 1 trilhão em impostos pelos brasileiros na madrugada do dia 3 de maio. No ano passado, esse valor havia sido alcançado no dia 19 de maio – uma diferença de 16 dias. “A inflação tem um efeito corrosivo: ela desvaloriza a moeda elevando os preços dos produtos. Como a carga tributária que incide sobre eles é relativamente estável, o aumento dos preços faz aumentar também a arrecadação fiscal. Isso explica por que chegamos a um trilhão de reais mais rápido em relação a 2021”, explica Sânzio Cunha, trader, CEO e sócio fundador da Lotu

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional assinaram no início de maio um edital que propõe pacificar uma das disputas tributárias que mais geram impasses nas esferas administrativas e judiciais. Trata-se de uma proposta que o pagamento de supostas dívidas de empresas em operações de fusões envolvendo a amortização de ágio. Essa situação é comumente vista quando uma empresa adquire outra porque, de modo geral, a compradora oferece um valor maior do que de fato a empresa à venda tem de patrimônio. Esse preço superior é o chamado ágio, e a oferta com sobrepreço baseia-se na expectativa de lucro que vem com a aquisição. “Em regra, a empresa que adquire outra tem a vantagem de deduzir essa diferença ao declarar a renda, porém, ao longo dos anos, a Receita Federal tem sido bastante rigorosa com essas deduções e tratado muitas delas como irregularidades”, explica o advogado tributarista Tadeu Saint’ Clair. Essa posição, segundo ele, resulta em recursos junto ao Carf, o