Dicionário Jurídico

Equipe do Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) apresenta trabalho desenvolvido para modernidade de Goiânia (GO) e de Maceió (AL) O Instituto de Planejamento e Gestão de Cidades (IPGC) esteve na Turquia a convite da Organização das Nações Unidas (ONU) para apresentar cases de sucesso que estão mudando a qualidade de vida de muitos brasileiros. Foram apresentados os projetos de Cidade Inteligente, aplicados nas capitais Goiânia (GO) e Maceió (AL), e de Saneamento Básico aplicado ao município de Upanema (RS) ao longo de 2023. O 8º Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas da Comissão Econômica das Nações Unidas (UNECE), braço econômico da ONU, é um evento que tem como objetivo premiar e difundir as PPPs que são destaques no mundo inteiro. Assim, uma das principais discussões da cerimônia foi o papel das PPPs como catalisadoras poderosas para impulsionar e alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Com muita satisfação, o IPGC pôde contribuir com...

Investimentos em compliance estão no planejamento da maioria das organizações brasileiras, que vêm na mudança de foco um meio de sobrevivência ‌ As empresas brasileiras estão focadas não apenas no lucro, mas também em treinamentos de ética que assegurem um lugar de destaque no mercado, em favor da própria sobrevivência. As chamadas práticas de compliance vêm sendo uma tendência entre os executivos, como mostra a pesquisa Integridade Corporativa no Brasil – evolução do compliance e das boas práticas empresariais nos últimos anos, divulgada em 2022 pela Deloitte, uma gigante do setor de consultoria e auditoria. O estudo apontou que 73% das empresas brasileiras já projetavam investimentos em treinamentos de conformidade até o fim deste ano. Os avanços abrangem todos os setores da corporação, com ênfase naqueles impactados por leis e normativas, bem como os que se envolvem com sustentabilidade, transparência operacional, leis trabalhistas e segurança do trabalho, responsabilidades fi...

‌ Crédito: Freepik O desemprego é uma realidade que, no início deste ano, atingia 7,8% da classe trabalhadora no Brasil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, do IBGE. Entretanto, pelo menos para 7 milhões de pessoas, a falta de renda e a dificuldade de conseguir outro trabalho não foram empecilhos para que elas tomassem a iniciativa de pedir demissão. O levantamento consta no relatório da consultoria LCA, usando a base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A maioria é composta por jovens profissionais com maior nível de escolaridade, cujas experiências trabalhistas recentes podem ofuscar o conhecimento em torno dos acertos com os empregadores. “Quando se fala em demissão, logo se remete aos benefícios de quem está sendo mandado embora. Por exemplo, a multa sobre o FGTS, seguro-desemprego, etc. Mas esse não é o caso quando o desligamento parte do trabalhador”, explica João Paulo Santana, do escritório BLJ Direito & Negócio. Isso,...

Crédito: Freepik Para quem vem esfregando as mãos de olho na aposentadoria em 2024, será necessário fazer as contas a partir deste ano. A Reforma Previdenciária de 2019 trouxe mudanças nas regras, particularmente no que diz respeito ao tempo de contribuição e à idade mínima. A partir de agora, haverá alterações da idade mínima de forma gradativa, e exigirá que os trabalhadores que estão na iminência de se aposentar considerem a chance de aproveitar o tempo de contribuição. Isso porque, até a Reforma, havia possibilidade de se aposentar antes dos 60 anos. “Antes da Reforma, o trabalhador podia se aposentar considerando apenas seu período de contribuição ao INSS. No caso dos homens, era exigido pelo menos 35 anos, enquanto para as mulheres esse tempo era de ao menos 30 anos”, explica Pedro Vasconcelos, do escritório BLJ Direito & Negócio. “Outra possibilidade era pedir a aposentadoria quando alcançasse os 65 anos de idade, desde que tivesse pelo menos 15 anos de contribuição. Já a mu...

Crédito: Freepik O texto da reforma tributária aprovado pelo Congresso Nacional em meados de dezembro ainda precisará de leis complementares para a regulamentação das regras previstas na nova legislação. Um trabalho que deverá ocupar a agenda dos parlamentares pelos próximos meses ou até anos. Mas já se sabe que algumas mudanças contempladas pela reforma têm como alvo a classe mais elevada da sociedade. Isso porque uma das modificações previstas é a cobrança do IPVA, que atualmente é direcionado exclusivamente aos proprietários de veículos terrestres. Com a reforma, os veículos aéreos particulares, como os jatinhos e helicópteros, e aquáticos, como lanchas, iates e jet-skis, também deverão ser submetidos à cobrança anual. “Hoje a arrecadação do IPVA é dividida meio a meio entre o estado e o município onde o veículo foi emplacado. Esses entes públicos terão autonomia para definir o valor da alíquota, a partir de novos critérios que serão estabelecidos por lei complementar”, esclarece Ig...

Créditos: Freepik A Taxa Selic tem papel importante para os consumidores interessados em financiar um imóvel ou um carro. Também é responsável por determinar “o preço” dos empréstimos bancários, assim como é útil para investidores com ativos atrelados à taxa básica e para o controle da inflação no país. Mas outra função à qual é vinculada é a de servir como índice para a atualização de dívidas tributárias civis. Isto significa que, em casos de inadimplência, a cobrança de juros é calculada sobre o valor vigente, que hoje está em 12,25% ao ano. Essa prerrogativa já é assegurada pelo Art. 406 do Código Civil, mas somente para os casos em que não haja juros moratórios previamente determinados. O problema, que se tornou entrave numa apreciação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), é que sua variação poderia ser danosa para a cobrança de débitos junto a inadimplentes. “Existem hoje duas correntes de pensamento no STJ a respeito do uso da Selic para atualizar os débitos tributários. A prime...